{"id":33968,"date":"2017-08-31T09:05:05","date_gmt":"2017-08-31T12:05:05","guid":{"rendered":"http:\/\/impressaodigital126.ufba.br\/?p=33968"},"modified":"2017-11-04T14:47:21","modified_gmt":"2017-11-04T17:47:21","slug":"exigencia-da-carteirinha-do-estudante-ainda-causa-duvidas-em-salvador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/id126ufba.com.br\/memoria\/exigencia-da-carteirinha-do-estudante-ainda-causa-duvidas-em-salvador\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancia da carteirinha do estudante ainda causa d\u00favidas em Salvador"},"content":{"rendered":"

A apresenta\u00e7\u00e3o do documento est\u00e1 prevista na lei n\u00ba 12.933 de 2013, que regulamenta a meia-entrada<\/span><\/i><\/p>\n

Helena Mafra e \u00cdtalo Cerqueira<\/h6>\n
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No m\u00ednimo 40% dos ingressos devem ser destinados \u00e0 meia entrada. (Foto: Lizandra Martins)<\/p><\/div>\n

Desde abril de 2017, os espa\u00e7os culturais de Salvador passaram a exigir com maior rigor a apresenta\u00e7\u00e3o da carteirinha do estudante como comprova\u00e7\u00e3o da meia-entrada. A medida causou reclama\u00e7\u00f5es, d\u00favidas e inc\u00f4modos por parte dos estudantes, pois, ao contr\u00e1rio de outras regi\u00f5es do pa\u00eds, o documento nunca fora exigido na cidade, sendo solicitado apenas o comprovante de matr\u00edcula emitido por institui\u00e7\u00f5es de ensino fundamental, m\u00e9dio ou superior. Passado o momento de turbul\u00eancia, o p\u00fablico parece j\u00e1 entender a necessidade de se apresentar a carteirinha do estudante, por\u00e9m todo o processo e exig\u00eancias que envolve o documento ainda gera d\u00favidas a estudantes, produtores e gestores. <\/span><\/p>\n

Em abril deste ano, a situa\u00e7\u00e3o ficou t\u00e3o s\u00e9ria que a diretora art\u00edstica do Teatro Castro Alves (TCA) Rose Lima denunciou uma agress\u00e3o que o seguran\u00e7a Cosme Belens havia sofrido de um estudante. De acordo com o jornal A Tarde, a situa\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s o funcion\u00e1rio solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o da carteirinha a um estudante. Indignado com a situa\u00e7\u00e3o, o jovem – que n\u00e3o foi identificado – o teria chutado. Na semana anterior, Belens tamb\u00e9m sofrera agress\u00e3o parecida pelos mesmos motivos.<\/span><\/p>\n

A estudante de mestrado Adriana Santana ainda n\u00e3o conseguiu fazer sua carteirinha. Ela afirma que o pre\u00e7o de R$ 30 acrescido o valor do frete \u00e9 impeditivo para sua aquisi\u00e7\u00e3o pelo site Documento do Estudante. \u201cEu nunca diretamente desisti de ir a um evento porque n\u00e3o tinha a carteirinha, mas n\u00e3o t\u00ea-la \u00e9 um dos fatores que hoje influencia minha ida ou n\u00e3o ao evento\u201d. \u00a0<\/span><\/p>\n

Como alternativa, Adriana tentou a carteira junto ao Diret\u00f3rio Central Acad\u00eamico (DCE) por R$ 15, mas a inst\u00e2ncia s\u00f3 faz a emiss\u00e3o para estudante da gradua\u00e7\u00e3o. Agora, ela estuda solicitar seu documento por outros caminhos: \u201csoube de um site parceiro do Diret\u00f3rio Acad\u00eamico (DA) de Economia, uma iniciativa da UFBA para facilitar o acesso \u00e0 carteirinha, que sai por R$ 25 reais. \u00c9 uma economia pouca, mas \u00e9 uma economia\u201d. \u00a0<\/span><\/p>\n

Nas redes sociais, estudantes relatam que a exig\u00eancia da carteirinha foi feita de maneira muito abrupta, sem nenhuma campanha direcionada sobre o assunto para a comunidade estudantil. Como relata a estudante Ellen Chaves, que tamb\u00e9m enfrenta dificuldades em ir a espa\u00e7os culturais por n\u00e3o ter o documento: \u201cEu fui pega desprevenida, pois estava acostumada a apresentar apenas a identidade e o comprovante de matr\u00edcula. Ent\u00e3o, eu n\u00e3o fiz ainda a carteirinha pela quest\u00e3o financeira e a falta de acesso de conseguir a carteirinha em lugar f\u00edsico\u201d, indigna-se a estudante.<\/span><\/p>\n

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\u201cS\u00f3 fiquei sabendo da necessidade da carteirinha depois da confus\u00e3o que aconteceu no TCA\u201d, relata a produtora Jordana Feitosa<\/h3>\n<\/blockquote>\n

A produtora do Cine-Teatro Sesc Casa do Com\u00e9rcio, Elba Concei\u00e7\u00e3o, avalia que todos est\u00e3o em uma fase de adapta\u00e7\u00e3o e que a exig\u00eancia da carteirinha ainda causa alguns problemas ao espa\u00e7o cultural: \u201ch\u00e1 um pouco de dificuldade e temos tentado compartilhar muito essa informa\u00e7\u00e3o pelas redes sociais. \u00c0s vezes ligam para c\u00e1, mandam e-mails e mensagens no Facebook, perguntando se aceitamos o comprovante de matr\u00edcula\u201d.<\/span><\/p>\n

A produtora da Mar\u00e9 Produ\u00e7\u00f5es Culturais, Jordana Feitosa, diz que faz muitos eventos em espa\u00e7os que j\u00e1 t\u00eam regras e din\u00e2micas de aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de carteirinha e sempre ouve reclama\u00e7\u00f5es. Em suas \u00faltimas experi\u00eancias, algumas estrat\u00e9gias foram tomadas: \u201cNo Festival Sangue Novo e o Festival T\u00e1 No Ar , trabalhamos com tipos diferentes de meia. Em um evento houve a meia solid\u00e1ria, ou seja, voc\u00ea levava um livro e pagava 20 reais, e no outro os valores foram muito baixos\u201d, explica a produtora. <\/span><\/p>\n

Jordana acredita que os espa\u00e7os culturais da cidade deveriam divulgar melhor se est\u00e1 sendo cobrada a carteirinha ou n\u00e3o. \u201cS\u00f3 fiquei sabendo da necessidade da carteirinha depois da confus\u00e3o que aconteceu no TCA\u201d, relata. Ela ainda destaca que \u00e9 importante ter um padr\u00e3o procedimental nos espa\u00e7os culturais da cidade: \u201cexigir em uns lugares e n\u00e3o exigir em outros tamb\u00e9m me parece errado\u201d, opina a produtora.<\/span><\/p>\n

Apesar de ser necess\u00e1rio que todo o estudante apresente a carteirinha, a exig\u00eancia n\u00e3o tem sido observada com a entrada de crian\u00e7as. A estudante de direito Larissa Gale\u00e3o tem dois sobrinhos g\u00eameos, Arthur e Eduarda, de 3 anos de idade. Os pequenos costumam frequentar cinema e teatro. \u201cEles n\u00e3o t\u00eam a carteirinha. J\u00e1 foram ao teatro com a escola e ao cinema comigo e com os pais. Nunca foi cobrado, s\u00e3o muito pequenos ainda\u201d, conta Larissa.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia da carteirinha para crian\u00e7as que n\u00e3o est\u00e3o em fase escolar, o promotor de justi\u00e7a do consumidor Ol\u00edmpio Campinho explica que essa quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 explicitada na lei e, de fato, h\u00e1 uma lacuna. \u201cEssa quest\u00e3o nunca foi discutida abertamente por todos os interessados com a melhor das inten\u00e7\u00f5es\u201d, diz. Ele ressalta ainda que essa lei foi pensada para que os estudantes n\u00e3o ingressos no mercado de trabalho possam ter acesso \u00e0 cultura, esporte e lazer. Portanto \u201c\u00e9 importante que nessa fase de aprendizado ele tenha forma\u00e7\u00e3o fora da \u00e1rea acad\u00eamica, \u00e9 realmente absurdo que uma crian\u00e7a de at\u00e9 5 anos n\u00e3o tenha direito a meia entrada. \u00c9 uma das incoer\u00eancias da lei\u201d, opina.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) determina que \u00e9 obrigat\u00f3rio o ensino para pessoas entre 4 e 17 anos de idade, portanto, seria natural convir que esse p\u00fablico n\u00e3o devesse apresentar a carteirinha comprobat\u00f3ria de estudante, j\u00e1 que h\u00e1 uma lei maior que o coloca na condi\u00e7\u00e3o de estudante. Entretanto, o promotor afirma que seria prematuro dar uma resposta sobre a quest\u00e3o, pois ele est\u00e1 debru\u00e7ado em uma pesquisa sobre a quest\u00e3o: \u201cestou empenhado em esclarecer e me aprofundar, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es similares \u00e0 nossa, como a Promotoria da Inf\u00e2ncia e Juventude, por exemplo\u201d.<\/p>\n

Apenas 40% dos ingressos s\u00e3o destinados \u00e0 meia-entrada<\/b><\/p>\n

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A meia-entrada \u00e9 um direito garantido aos estudantes. Foto: Tacila Mendes<\/p><\/div>\n

Os espa\u00e7os culturais de Salvador passaram a exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da carteirinha do estudante ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico Bahia (MPBA) ter instaurado procedimento para investigar e notificar os espa\u00e7os culturais para esclarecimento sobre o cumprimento \u00a0do que est\u00e1 previsto na Lei N\u00ba 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a qual estabelece regras ao benef\u00edcio do pagamento de meia-entrada.<\/p>\n

Al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o da carteirinha do estudante, a lei d\u00e1 ao produtor e aos espa\u00e7os culturais a op\u00e7\u00e3o de disponibilizar pelo menos 40% do total de ingressos para a meia-entrada. Portanto, esse percentual pode ser dividido n\u00e3o s\u00f3 com os estudantes, mas tamb\u00e9m com idosos, pessoas com defici\u00eancia, jovens de 15 a 29 anos de baixa renda e doadores regulares de sangue, no caso espec\u00edfico da Bahia. <\/span><\/p>\n

Jordana afirma que essa medida d\u00e1 exatid\u00e3o aos produtores com rela\u00e7\u00e3o ao valor a ser arrecadado. \u201cUsamos esses 40% desde que foi aprovado. O Festival Sangue Novo \u00e9 um exemplo claro de que super funcionou, ao mesmo tempo em que houve ru\u00eddo, porque as meias acabaram muito r\u00e1pido e o p\u00fablico reclamou\u201d, explica. <\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia no Sesc Casa do Com\u00e9rcio tem demonstrado que a depender do apelo que o evento tenha junto ao p\u00fablico, os produtores acionam ou n\u00e3o o dispositivo de 40%. \u201cEspet\u00e1culos que t\u00eam um apelo de p\u00fablico muito grande sempre estabelece a cota dos 40%, ao contr\u00e1rio dos que tem venda mais fraca. Depende muito da atra\u00e7\u00e3o, na verdade\u201d, explica Elba. <\/span><\/p>\n

E sobre os programas que d\u00e3o desconto na entrada? Eles tamb\u00e9m entram no limite de 40%? Elba explica que esses descontos n\u00e3o s\u00e3o considerados meia-entrada. \u201cOs descontos de Clube Correio e A Tarde, por exemplo, n\u00e3o entram nessa cota porque a gente n\u00e3o consegue 50% de desconto para esses programas. Qualquer desconto aqui tem que ser inferior a esse valor\u201d, esclarece a produtora. <\/span><\/p>\n

A estudante Adriana concorda com a medida de restringir a um percentual a venda de meias-entradas. Ela entende que, do jeito que estava, o produtor n\u00e3o tinha o controle de suas vendas e acabavam os disponibilizando meias pelo pre\u00e7o de inteiras. \u201cEu sei que n\u00e3o \u00e9 uma medida isolada e que n\u00e3o surgiu aleatoriamente. Ela faz parte de uma discuss\u00e3o que vem h\u00e1 muito tempo e que tem afetado as produ\u00e7\u00f5es culturais\u201d, compreende. <\/span><\/p>\n

Entretanto, ela chama a aten\u00e7\u00e3o para uma quest\u00e3o: \u201co que a gente n\u00e3o tem visto \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o dos ingressos, porque o objetivo da lei \u00e9 resguardar o produtor e garantir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o global do ingresso. \u00c9 um problema de fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei\u201d, aponta. <\/span><\/p>\n

Exclusividade na emiss\u00e3o da carteira<\/b><\/p>\n

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Gestores, estudantes e produtores ainda est\u00e3o em fase de adapta\u00e7\u00e3o a Lei da Meia-Entrada Foto: Tacila Mendes.<\/p><\/div>\n

Outro ponto que versa a lei \u00e9 de que a carteira do estudante deve ser emitida pelas Associa\u00e7\u00e3o Nacional de P\u00f3s-graduandos (ANPG), Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE), Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e suas entidades estaduais e municipais filiadas, como tamb\u00e9m pelos Diret\u00f3rios Centrais dos Estudantes e centros e diret\u00f3rios acad\u00eamicos de n\u00edveis m\u00e9dio e superior. \u00a0<\/span><\/p>\n

No \u201cEspa\u00e7os Culturais em Debate\u201d, evento realizado no Espa\u00e7o Xisto Bahia para discutir a Lei da Meia-Entrada, a presidente da UNE, Mariana Dias, falou da import\u00e2ncia da emiss\u00e3o da carteira do estudante por essas inst\u00e2ncias. De acordo com ela, por muito tempo, a meia-entrada virou sin\u00f4nimo de piada, j\u00e1 que todo mundo pagava meia e, no passado, toda e qualquer empresa poderia fazer a emiss\u00e3o da carteira estudantil. <\/span><\/p>\n

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Design: \u00cdtalo Cerqueira<\/p><\/div>\n

\u201cToda a rede do movimento estudantil desde o curso da universidade at\u00e9 a uni\u00e3o nacional dos estudantes podem emitir a carteirinha estudantil, mas para emitir esse documento \u00e9 preciso seguir o modelo padr\u00e3o nacional definido pela UNE, Ubes e ANPG\u201d, afirma. Para ela, o modelo unificado evita fraudes e h\u00e1 um esfor\u00e7o de se comunicar sobre a import\u00e2ncia do documento. \u201cA efetiva\u00e7\u00e3o dessa lei tem que ser um esfor\u00e7o dessas tr\u00eas inst\u00e2ncias, porque elas t\u00eam a responsabilidade de fornecer a carteira. N\u00f3s temos feito muito esfor\u00e7o para que nossa publicidade e nossa informa\u00e7\u00e3o chegue aos estudantes\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar da lei prever que a inst\u00e2ncia que deseje emitir a carteira do estudante deve ser filiada a UNE, Ubes ou ANPG, em dezembro de 2015, o ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma liminar em que autoriza institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham v\u00ednculo com essas entidades a emitir tamb\u00e9m as carteiras de estudante. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu entendimento, a vincula\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria est\u00e1 em desacordo com o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o. Ele ainda reconhece que a centraliza\u00e7\u00e3o evita fraudes, mas essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode impedir direitos j\u00e1 estabelecidos. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A liminar beneficia entidades como a Uni\u00e3o de Estudantes do Brasil (UEB), que agora passa a tamb\u00e9m ter o direito de emitir as carteirinhas. Para o seu coordenador M\u00e1rcio Milton, n\u00e3o se pode \u201ccriar leis que venham beneficiar ou prejudicar ningu\u00e9m. No nosso estado deve existir uma ou duas entidades que est\u00e3o dentro da lei estadual e da lei federal. A UEB \u00e9 uma delas, e dentro do padr\u00e3o nacional, pelo que me consta s\u00f3 tem a gente\u201d, defende. <\/span><\/p>\n

A UEB tem uma estrutura e l\u00f3gica de funcionamento muito similar a da UNE. O coordenador conta que a entidade tem Diret\u00f3rios Acad\u00eamicos (DAs) e Diret\u00f3rios Centrais Estudantis (DCEs) como inst\u00e2ncias filiadas. \u201cA diretoria \u00e9 eleita em congresso nacional, onde existe o congresso e a\u00ed s\u00e3o tirados os delegados e nesses delegados s\u00e3o escolhidos os diretores a cada dois anos\u201d, explica. <\/span><\/p>\n

A medida tem car\u00e1ter cautelar e pode ser revogada ou n\u00e3o em plen\u00e1rio do STF. Para o promotor Ol\u00edmpio Campinho, a quest\u00e3o deve ser encarada dessa forma. \u201cA posi\u00e7\u00e3o hoje do judici\u00e1rio \u00e9 que enquanto n\u00f3s n\u00e3o decidimos se a a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade vai ser julgada procedente ou improcedente, a decis\u00e3o \u00e9 que valham todas as carteirinhas, n\u00e3o s\u00f3 a da UNE\u201d, conclui.<\/p>\n

Atualizada no dia 11 de setembro de 2017<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A apresenta\u00e7\u00e3o do documento est\u00e1 prevista na lei n\u00ba 12.933 de 2013, que regulamenta a meia-entrada Helena Mafra e \u00cdtalo Cerqueira Desde abril de 2017, os espa\u00e7os culturais de Salvador passaram a exigir com maior rigor a apresenta\u00e7\u00e3o da carteirinha do estudante como comprova\u00e7\u00e3o da meia-entrada. 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