{"id":36597,"date":"2019-09-25T12:30:56","date_gmt":"2019-09-25T15:30:56","guid":{"rendered":"http:\/\/impressaodigital126.ufba.br\/?p=36597"},"modified":"2019-10-14T22:19:32","modified_gmt":"2019-10-15T01:19:32","slug":"regulamentacao-de-aplicativos-de-transporte-8-capitais-brasileiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/id126ufba.com.br\/memoria\/regulamentacao-de-aplicativos-de-transporte-8-capitais-brasileiras\/","title":{"rendered":"Apps de transporte: como est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o no Brasil?"},"content":{"rendered":"\r\n<p><em>O tema \u00e9 de interesse pol\u00edtico desde 2016 nas grandes cidades e ap\u00f3s dois anos, com aprova\u00e7\u00e3o da Lei Federal, as maiores capitais j\u00e1 possuem regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/em><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Por: Lahara Carneiro e Maria Lara Pires<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A praticidade de solicitar uma viagem pelo smartphone, confirmar o ponto de refer\u00eancia e encontrar um motorista \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o transformou a mobilidade urbana em mais de 100 cidades do pa\u00eds. Os aplicativos de transporte privado fazem parte da realidade de mais de 22 milh\u00f5es de brasileiros, servindo como alternativa aos transportes p\u00fablicos.\u00a0Diante das mudan\u00e7as de impacto global trazidas pela tecnologia, o poder p\u00fablico brasileiro vem intervindo na fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para estabelecer normas gerais no territ\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A proposta de motoristas aut\u00f4nomos de \u201ccarona paga ou remunerada\u201d, inaugurada pela Uber em 2014, n\u00e3o estava prevista na Lei n\u00ba 12.578\/2012, que trata sobre a \u201cPol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana\u201d. As movimenta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no \u00e2mbito municipal s\u00f3\u00a0come\u00e7aram a surgir em 2016, dois anos depois. Juridicamente, cada estado e munic\u00edpio pode ter sua regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, mas com uma lei federal garantindo cl\u00e1usulas espec\u00edficas. <a href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/pgr\/noticias-pgr\/lei-municipal-que-proibe-servico-de-transporte-por-aplicativos-e-inconstitucional-defende-pgr\">Foi a Procuradoria Geral da Uni\u00e3o (PGR)<\/a> que defendeu que o tema sobre \u201ctransporte\u201d est\u00e1 a cargo da legisla\u00e7\u00e3o federal, por isso, apesar do movimento ter sido iniciado nos munic\u00edpios, eles n\u00e3o podem desrespeitar a inst\u00e2ncia m\u00e1xima.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Com suas particularidades, os aplicativos de transporte contribuem principalmente com a gera\u00e7\u00e3o de renda, e por isso gera ao Estado o dever de avaliar a legitima\u00e7\u00e3o dessa atividade. Para o advogado Murilo Gomes, a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo importante para normatizar fins trabalhistas e fiscais. Al\u00e9m de ter fins econ\u00f4micos, existe a preocupa\u00e7\u00e3o das regulamenta\u00e7\u00f5es resguardarem tanto o usu\u00e1rio, quanto o motorista e a plataforma digital que disponibiliza o servi\u00e7o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em mar\u00e7o de 2018 a<a href=\"https:\/\/legis.senado.leg.br\/norma\/26382098\/publicacao\/26382164\"> Lei 13.640\/18<\/a> foi sancionada, alterando a de Mobilidade Urbana, para conceituar e disciplinar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Para terem seu servi\u00e7o legalizado, as empresas como Uber, 99 e Cabify precisam seguir os par\u00e2metros m\u00ednimos\u00a0<br \/>impostos pela Lei Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<div class=\"alignnormal\"><div id=\"metaslider-id-36826\" style=\"max-width: 800px;\" class=\"ml-slider-3-90-1 metaslider metaslider-responsive metaslider-36826 ml-slider ms-theme-default\" role=\"region\" aria-roledescription=\"Slideshow\" aria-label=\"DIRETRIZES\">\n    <div id=\"metaslider_container_36826\">\n        <ul id='metaslider_36826' class='rslides'>\n            <li aria-roledescription='slide' aria-labelledby='slide-0'><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/id126ufba.com.br\/memoria\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/DOSERVI\u00c7O-1.png\" height=\"600\" width=\"800\" alt=\"\" class=\"slider-36826 slide-36830\" title=\"DOSERVI\u00c7O\" \/><\/li>\n            <li style='display: none;' aria-roledescription='slide' aria-labelledby='slide-1'><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/id126ufba.com.br\/memoria\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/DOPESSOAL-1-800x600.png\" height=\"600\" width=\"800\" alt=\"\" class=\"slider-36826 slide-36831\" title=\"DOPESSOAL\" \/><\/li>\n        <\/ul>\n        \n    <\/div>\n<\/div><\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Em maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que qualquer proibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o aos aplicativos \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o pode contrariar os par\u00e2metros fixados pelo legislador federal e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. At\u00e9 ent\u00e3o os Munic\u00edpios e Distrito Federal podem optar por n\u00e3o regulamentar tais servi\u00e7os e ainda assim eles permanecerem circulando, j\u00e1 que n\u00e3o dependem de uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via local.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mapeamento<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Atualmente mais de 20 cidades j\u00e1 regulamentaram o servi\u00e7o no pa\u00eds. O ID 126 fez um mapeamento dos decretos e projetos de lei das 8 capitais mais populosas do Brasil na inten\u00e7\u00e3o de identificar semelhan\u00e7as e particularidades que possam dar um panorama de como est\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. S\u00e3o elas: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=QG_0MXz9w9Q\">S\u00e3o Paulo<\/a>,<a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/2fr0fvgawBRbYUKmmbCtqt\"> Rio de Janeiro<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=Ytnil_snlY4\">Bras\u00edlia<\/a>,<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=2J0JYDowywY\"> Salvador<\/a>, <a href=\"https:\/\/open.spotify.com\/episode\/0isQc5GXtCUnMVcWQipSvN?si=C7FhbN_HTBaKDlpvk5fVaw\">Fortaleza<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=dCV1SaUHTIU\">Belo Horizonte<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=l-whoogRWLA\">Manaus<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=VrOs0OqC1-o\">Curitiba<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube aligncenter wp-block-embed is-type-rich is-provider-incorporar-manipulador wp-embed-aspect-4-3 wp-has-aspect-ratio\">\r\n<div class=\"wp-block-embed__wrapper\">https:\/\/www.youtube.com\/embed\/vyNkzcyCaiQ<\/div>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Emplacamento<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Outro tema de forte embate nas c\u00e2maras municipais foi o emplacamento. Foi questionada a necessidade dos ve\u00edculos, assim como os t\u00e1xis, terem placa diferenciada com a cor vermelha. Esta exig\u00eancia foi descartada pelo Senado no projeto\u00a0da C\u00e2mara dos Deputados que regulamentou os servi\u00e7os de transporte privado. Muitas discuss\u00f5es t\u00eam se dado a respeito das restri\u00e7\u00f5es quanto ao local de registro da placa do autom\u00f3vel. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio que o emplacamento seja da capital, assim como no Rio, Fortaleza, Manaus e Curitiba. Mas, em Belo Horizonte, se a placa do carro registrado do aplicativo for de fora da Grande BH, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel rodar na cidade. Em Bras\u00edlia \u00e9 necess\u00e1rio que o carro seja do Distrito Federal e em Salvador, da Bahia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Idade veicular<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A idade m\u00e1xima dos ve\u00edculos foi modificada com o tempo em v\u00e1rias cidades, gerando debates e reivindica\u00e7\u00f5es por parte dos representantes de motoristas de aplicativos. A falta de flexibilidade nessa quest\u00e3o arrisca tirar\u00a0muitos carros de circula\u00e7\u00e3o, diminuindo tamb\u00e9m a quantidade dispon\u00edvel para viagem nos bairros perif\u00e9ricos. A m\u00e9dia de idade dos ve\u00edculos particulares no Brasil \u00e9 de 10 anos, mas atualmente, para que os autom\u00f3veis possam ser utilizados no servi\u00e7o de transporte particular,\u00a0a idade m\u00e1xima permitida pelos munic\u00edpios \u00e9 de 8. Este limite serve para S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Bras\u00edlia, Salvador e Manaus. Em Belo Horizonte e Curitiba o m\u00e1ximo \u00e9 de 7 anos e em Fortaleza, 5.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Adesivo<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Durante os primeiros anos dos aplicativos de transporte privado no Brasil, os motoristas buscavam disfar\u00e7ar que prestavam o servi\u00e7o por medo de sofrer agress\u00f5es daqueles que se viram prejudicados com a nova tecnologia, os taxistas. Atualmente as empresas estimulam que os motoristas parceiros utilizem adesivos com a marca do aplicativo de transporte, tanto pela publicidade quanto por imposi\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de determinados munic\u00edpios. Alega-se que a identifica\u00e7\u00e3o no carro d\u00e1 maior seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios, sendo obrigat\u00f3ria em S\u00e3o Paulo, Bras\u00edlia, Fortaleza e Curitiba. Na capital cearense, al\u00e9m de\u00a0afixada a identifica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel e leg\u00edvel dos aplicativos utilizados,\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio exibir um selo de vistoria emitido pela Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Curso de forma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Al\u00e9m dos ve\u00edculos, algumas capitais tamb\u00e9m possuem pr\u00e9-requisitos para os condutores que atuam na explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica privada de transporte individual de passageiros, como cursos de capacita\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso de S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza e Manaus.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p><strong>Imposto<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Os munic\u00edpios cobram uma taxa \u00e0s empresas de aplicativo de transporte pelo uso da infraestrutura p\u00fablica. Das capitais analisadas, Bras\u00edlia, Belo Horizonte e Manaus definiram que as empresas precisam retornar 1% do valor recebido por todas as viagens. Para aplicativos que possuem menos de 20 mil carros rodando em Salvador a taxa tamb\u00e9m \u00e9 de 1%, subindo para 5% caso tenha mais. Fortaleza definiu que ser\u00e1 cobrado 2% sobre o valor total de cada viagem realizada, podendo ser reduzido para 1% se as empresas financiarem contrapartidas que reduzam o impacto da mobilidade no munic\u00edpio. H\u00e1 cidades nas quais a taxa \u00e9 cobrada pela dist\u00e2ncia percorrida nas viagens. Na grande S\u00e3o Paulo o quil\u00f4metro rodado custa R$ 0,10 \u00e0s empresas, j\u00e1 em Curitiba elas pagam R$ 0,08 por quil\u00f4metro nas corridas de at\u00e9 5 km; R$ 0,05 nas de 5 a 10 km; e acima de 10 km, R$ 0,03. No Rio, o \u00faltimo decreto do prefeito Crivella definiu que uma taxa mensal ser\u00e1 cobrada, mas o percentual exato ainda n\u00e3o foi divulgado at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<figure class=\"wp-block-image\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1000\" height=\"650\" class=\"wp-image-37045\" src=\"http:\/\/impressaodigital126.ufba.br\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/TAXA-DE-IMPOSTO-4.png\" alt=\"\" \/><\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Controv\u00e9rsias<\/h2>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>A tributa\u00e7\u00e3o e o enquadramento quanto \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o prestador e a empresa respons\u00e1vel pela plataforma digital s\u00e3o apenas duas das quest\u00f5es pontuais, e certamente v\u00e3o refletir no valor cobrado pelo servi\u00e7o. Inclusive, podendo at\u00e9 inviabilizar a exist\u00eancia deste tipo de transporte a que os brasileiros j\u00e1 est\u00e3o se acostumando, como ressalta Gomes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Jo\u00e3o (nome fict\u00edcio para preservar a identidade da fonte) \u00e9 engenheiro de produ\u00e7\u00e3o, mas aproveitou o momento de f\u00e9rias para fazer uma renda extra como motorista de aplicativo. Seu trabalho formal \u00e9 no interior da Bahia, mas aqui na capital calcula uma m\u00e9dia de 12h por dia trabalhando de forma aut\u00f4noma e v\u00ea grande vantagem nisso. Ele acredita que a rela\u00e7\u00e3o entre as plataformas digitais de transporte e prestadores de servi\u00e7o \u00e9 boa, porque nem precisa se restringir \u00e0 empresa, nem s\u00e3o cobradas tantas exig\u00eancias (al\u00e9m daquelas obrigat\u00f3rias para cadastro na plataforma). Ele apoia uma regulamenta\u00e7\u00e3o que traga melhorias para a categoria, como a contribui\u00e7\u00e3o do INSS atrav\u00e9s do v\u00ednculo de MEI. \u201cEu <em>t\u00f4 <\/em>pensando at\u00e9 em parar minha profiss\u00e3o para rodar de Uber\u201d, brinca depois de afirmar o bom retorno financeiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>Diferente de Jo\u00e3o, h\u00e1 quem esteja <a href=\"https:\/\/www.cartacapital.com.br\/justica\/a-uberizacao-das-relacoes-de-trabalho\/\">muito preocupado<\/a> com a vis\u00e3o otimista que ainda se tem deste modelo de trabalho. Sem um v\u00ednculo empregat\u00edcio com as empresas, o motorista est\u00e1 livre para estabelecer seus hor\u00e1rios e tem retorno financeiro imediato. Mas o que se tem constatado \u00e9 que, para quem tem sua renda vinculada a nova tecnologia, a j<a href=\"https:\/\/diariodonordeste.verdesmares.com.br\/editorias\/negocios\/online\/motoristas-de-aplicativos-dirigem-ate-15-horas-por-dia-entenda-o-que-e-a-uberizacao-do-trabalho-1.2107103\">ornada de trabalho tem sido elevada<\/a> e sem nenhum direito trabalhista que lhe d\u00ea um suporte caso algo aconte\u00e7a enquanto o servi\u00e7o est\u00e1 sendo prestado. Segundo os <a href=\"https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/california-aprova-lei-que-obriga-empresas-como-uber-reconhecer-vinculo-empregaticio-de-motoristas-23940788\">ventos do norte<\/a> nos indicam, o tema pode ser discutido futuramente nas pr\u00f3ximas regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<figure class=\"wp-block-embed-wordpress wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-manual-do-usuario wp-embed-aspect-4-3 wp-has-aspect-ratio\">\r\n<div class=\"wp-block-embed__wrapper\">https:\/\/manualdousuario.net\/podcast\/tecnocracia-12\/<\/div>\r\n<\/figure>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>________________________<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n<p>&nbsp;<\/p>\r\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O tema \u00e9 de interesse pol\u00edtico desde 2016 nas grandes cidades e ap\u00f3s dois anos, com aprova\u00e7\u00e3o da Lei Federal, as maiores capitais j\u00e1 possuem regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. 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