Atualmente o status\u00a0online<\/em>\u00a0\u00e9 permanente, e, no ambiente digital, a nossa identidade \u00e9 constitu\u00edda por dados. Eles t\u00eam se tornado um dos artigos mais valiosos do mundo, o que exige uma prote\u00e7\u00e3o maior desde sua capta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o uso e compartilhamento. A seguran\u00e7a\u00a0 dos dados pessoais \u00e9 de responsabilidade do internauta que, ao concordar com os termos de uso e conceder tais tipos de informa\u00e7\u00f5es, estabelece um acordo com as empresas que recebem e armazenam esses dados. Por\u00e9m, esse acordo \u00e9 descumprido constantemente, o que \u00e9 visto pelos relatos frequentes de\u00a0 vazamentos de dados com v\u00edtimas que utilizam desde\u00a0aplicativos<\/a> de monitoramento do ciclo menstrual at\u00e9 correntistas de bancos<\/a>.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Ao pesquisar vazamento de dados<\/em><\/a> no Google , o ID126 foi surpreendido com at\u00e9 mais de 17 milh\u00f5es de resultados em 18 p\u00e1ginas de pesquisa com not\u00edcias relacionadas ao tema. S\u00e3o vazamentos t\u00e3o recorrentes em todo o mundo que perdemos at\u00e9 a dimens\u00e3o do que significam as centenas de milh\u00f5es dados e pessoas transformadas em n\u00fameros e cifr\u00f5es. Por isso, o Avast, um dos mais populares antiv\u00edrus gratuitos, listou em seu blog no in\u00edcio deste ano os \u00faltimos 10 maiores vazamentos de dados<\/a>, apontando a falta de prote\u00e7\u00e3o dos bancos de dados e a necessidade de revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Segundo o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil \u2013\u00a0CGI.br<\/a>, cerca de 120 pa\u00edses j\u00e1 possuem leis gerais que tratam da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Mesmo sendo um dos pa\u00edses com maior influ\u00eancia pol\u00edtica na America Latina, o Brasil possui uma das leis mais atrasadas. Na inten\u00e7\u00e3o de mostrar quando e como tem se desenvolvido as legisla\u00e7\u00f5es latinoamericanas sobre o tema, ID126 fez um mapeamento do territ\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Dados s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que dizem algo sobre algu\u00e9m ou at\u00e9 mesmo sobre outro algo. Mas, como essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 muito ampla, \u00e9 necess\u00e1rio atribuir especifica\u00e7\u00f5es que facilitem o tratamento dos dados em aspectos pr\u00e1ticos, jur\u00eddicos e legais. Segundo o advogado Jeferson Concei\u00e7\u00e3o, dados pessoais s\u00e3o aqueles que podem ser usados por terceiros de forma discriminat\u00f3ria contra a pessoa f\u00edsica, como op\u00e7\u00f5es pessoais, religiosas ou pol\u00edticas, enquanto os dados digitais tratam de informa\u00e7\u00f5es mais amplas e gerais, por exemplo, a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica utilizada pelo GPS das empresas, operadoras de telefonia e internet.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Circula pela internet a compara\u00e7\u00e3o que exp\u00f5e a import\u00e2ncia dos dados e o interesse neles: os dados s\u00e3o o novo petr\u00f3leo<\/a>. Mas a grande diferen\u00e7a est\u00e1 justamente na finitude do ouro negro e na perman\u00eancia dos dados, como apontou Ajay Banga, CEO da Mastercard, num evento realizado em S\u00e3o Paulo no meio deste ano. Al\u00e9m da conex\u00e3o digital, os dados pessoais permitem uma personaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e causam a sensa\u00e7\u00e3o de proximidade, mesmo que atrav\u00e9s da tela de um celular ou notebook, por isso s\u00e3o t\u00e3o desejados. Quando bem utilizados, trazem bons retornos financeiros e de relacionamento entre empresas e clientes, governos e cidad\u00e3os.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Ap\u00f3s quase uma d\u00e9cada de discuss\u00f5es, a Lei de prote\u00e7\u00e3o de dados entrar\u00e1 em vigor no Brasil. Somando propostas estaduais, que vinham tramitando paralelamente sobre o tema desde 2010, a esc\u00e2ndalos internacionais, como o caso de quebra de privacidade do Facebook em 2016, formou-se um cen\u00e1rio favor\u00e1vel para a tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de uma lei que garantisse seguran\u00e7a e intimidade aos usu\u00e1rios nos novos moldes de experi\u00eancia digital. A Lei N\u00ba 13.709\/18<\/a> foi aprovada em agosto do ano passado e valer\u00e1 a partir de fevereiro do ano que vem, com contagem regressiva de dias, horas, minutos e segundos \u2013 no site oficial \u2013 para o dia de vig\u00eancia.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Entretanto, um novo Projeto de Lei visando adiar a vig\u00eancia da LGPD para 2022 foi apresentado no dia 30 de outubro, atrasando em mais dois anos a prote\u00e7\u00e3o dos dados de cidad\u00e3os brasileiros. O autor da proposta, o deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT),\u00a0se vale de uma pesquisa feita com 143 empresas que indicou que apenas 17% delas j\u00e1 possuem implementa\u00e7\u00f5es em curso para se adequar ao novo marco jur\u00eddico.\u00a0\u201cSe nem mesmo as grandes corpora\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupa\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta o deputado<\/a>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n No ambiente\u00a0corporativo, o termo Due Diligence\u00a0<\/em>\u00e9 muito utilizado e se refere ao processo de busca de informa\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises, que no caso da LGPD pontua: 1- identifica\u00e7\u00e3o e categoriza\u00e7\u00e3o dos dados<\/strong> (pessoal, sens\u00edvel, crian\u00e7a, p\u00fablico, anonimizado); 2- departamentos e meios<\/strong> (f\u00edsico ou digital); 3- operadores internos e externos para medir a exposi\u00e7\u00e3o da empresa \u00e0 lei<\/strong>. Esse \u00e9 apenas um dos 12 principais pontos de medidas preventivas que j\u00e1 est\u00e3o passando por atualiza\u00e7\u00f5es mesmo sem estarem em vig\u00eancia, porque o congresso revisitou a decis\u00e3o e em julho deste ano foi aprovada pelo Presidente da Rep\u00fablica a Lei 13.853\/19, com alguns vetos e mudan\u00e7as significativas no Brasil. A tramita\u00e7\u00e3o da lei, projetos e ementas no Senado Federal podem ser acompanhadas atrav\u00e9s da busca pelo termo LGPD<\/a> no Portal o Senado Federal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Como toda lei, a LGPD est\u00e1 suscet\u00edvel a altera\u00e7\u00f5es e por isso \u00e9 importante destacar o papel dos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Uma das exig\u00eancias \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de comunica\u00e7\u00e3o para que os \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios (ANPD, Procon e Senacon) e a imprensa sejam avisados sobre incidente de seguran\u00e7a que provoque dano ou risco. Ao ser noticiado, a sociedade tomar\u00e1 conhecimento e as pessoas poder\u00e3o acionar a lei em situa\u00e7\u00f5es de uso indevido de seus dados pessoais. \u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A legisla\u00e7\u00e3o considerada mais completa do mundo e refer\u00eancia para os demais pa\u00edses da America Latina, \u00e9 a General Data Protection Regulation (GDPR), sistema que regula a prote\u00e7\u00e3o de dados na Uni\u00e3o Europ\u00e9ia. Os pa\u00edses se veem estimulados a adequar suas leis \u00e0s exig\u00eancias do bloco europeu para que seus neg\u00f3cios n\u00e3o sejam prejudicados. O debate \u00e9 antigo na UE, que possu\u00eda uma Diretiva\u00a0unificando o tratamento de dados e o direito dos usu\u00e1rios em todos os seus pa\u00edses desde 1995, e em 2016 foi atualizada, se transformando na GDPR.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O Chile foi o primeiro pa\u00eds da America Latina a ter uma lei geral sobre prote\u00e7\u00e3o de dados, em 1999. Em janeiro de 2013 ela foi reformulada para se ajustar \u00e0 GDPR, e atualmente possui duas ag\u00eancias: a da transpar\u00eancia e da prote\u00e7\u00e3o de dados. A lei regula a prote\u00e7\u00e3o e o processamento de dados pessoais; criou um conselho de prote\u00e7\u00e3o para que a lei seja cumprida e imp\u00f5e multas de at\u00e9 US$ 700.000 e inclui dados biom\u00e9tricos na defini\u00e7\u00e3o de dados sens\u00edveis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O Congresso argentino aprovou uma lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais em 2000, sendo um dos primeiros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina a ter uma legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema. Na inten\u00e7\u00e3o de se adequar a GDPR, a lei passou por discuss\u00f5es p\u00fablicas e foi reformulada em 2018,\u00a0 incluindo em seu texto direitos e princ\u00edpios que fizessem a Uni\u00e3o Europ\u00e9ia considerar o pa\u00eds como de n\u00edvel adequado na prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A Lei Federal Mexicana de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais em Posse de Particulares est\u00e1 em vigor desde 2010 e rege o tratamento de dados pessoais, al\u00e9m da coleta e armazenamento. O Instituto Nacional de Transfer\u00eancia, Acesso a Informa\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – INAI possui a autoridade de prote\u00e7\u00e3o a dados mais ativa da Am\u00e9rica Latina, com disposi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a compar\u00e1veis a GDPR. Os detentores de dados t\u00eam direito a acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento ou oposi\u00e7\u00e3o ao processamento de dados pessoais e est\u00e3o cada vez mais conscientes disso. Entre 2012 e 2017, a INAI recebeu mais de 2 mil reclama\u00e7\u00f5es de titulares de dados, impondo cerca de US$ 16,7 milh\u00f5es de d\u00f3lares em san\u00e7\u00f5es sobre empresas que operam no pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Sua lei foi criada em 2012 e um ano depois, um decreto a reformulou. Ambos regulam a forma pela qual os direitos dos dados pessoais de colombianos devem ser protegidos, bem como as obriga\u00e7\u00f5es para os que coletam e administram os dados. Em 2014, outro decreto regulamentou o Registro Nacional de Bancos de Dados, um diret\u00f3rio p\u00fablico de informa\u00e7\u00e3o que deve ser alimentado pelos sujeitos que coletam os dados pessoais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O Peru tem uma regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desde 2011 e um decreto supremo foi promulgado em 2013, proporcionando o marco normativo que regula os direitos e as obriga\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao tratamento de dados pessoais atrav\u00e9s de dois eixos principais: a prote\u00e7\u00e3o e garantia de um adequado exerc\u00edcio dos direitos do titular dos dados pessoais e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser observadas pelas entidades que realizam tratamentos de dados pessoais. Uma reforma foi aprovada em 2017, incluindo uma nova classifica\u00e7\u00e3o de descumprimentos e infra\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Na Bol\u00edvia, n\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica, e os bolivianos dependem unicamente dos direitos da sua Constitui\u00e7\u00e3o para proteger suas informa\u00e7\u00f5es, a saber: direito da privacidade, intimidade, honra, sua pr\u00f3pria imagem e dignidade.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Atualmente, a Comiss\u00e3o de Economia da Assembleia Legislativa de El Salvador est\u00e1 estudando a implanta\u00e7\u00e3o de uma Lei do tipo no pa\u00eds. Dois projetos de lei foram apresentados em junho do ano passado. Os dois\u00a0possuem muitas coincid\u00eancias<\/a>, mas diferem em pontos b\u00e1sicos como: quem ser\u00e1 a entidade que protege os dados e como ser\u00e1 o compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es com outros governos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n N\u00e3o h\u00e1 lei de prote\u00e7\u00e3o de dados no Equador, mas ela se faz urgente. Em setembro deste ano os dados pessoais de, possivelmente, todos cidad\u00e3os equatorianos foram hackeados, inclusive o saldo de conta banc\u00e1ria. As informa\u00e7\u00f5es estavam armazenadas numa rede na Fl\u00f3rida sem nenhum tipo de prote\u00e7\u00e3o. Cerca de 20,8 milh\u00f5es de registros foram expostos<\/a>, com 18 gigabytes de dados contendo informa\u00e7\u00f5es como nome completo, g\u00eanero, naturalidade, endere\u00e7o residencial, endere\u00e7o de e-mail, n\u00fameros de telefone residencial, comercial e celular, estado civil, n\u00edvel de educa\u00e7\u00e3o, n\u00famero da carteira de trabalho, informa\u00e7\u00f5es salariais, data de in\u00edcio e de t\u00e9rmino do v\u00ednculo empregat\u00edcio, al\u00e9m de registros de governo.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Na Costa Rica foi promulgada em 2011 a Lei Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa Contra o Processamento de Seus Dados Pessoais, que vem sendo reformulada ao longo dos anos atrav\u00e9s de Decretos. O \u00faltimo entrou em vigor em 2016, a fim de esclarecer alguns aspectos que suscitaram d\u00favidas, facilitar a aplica\u00e7\u00e3o adequada da lei e contribuir para a simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos. O \u00f3rg\u00e3o estatal criado para garantir o cumprimento da Lei \u00e9 a Ag\u00eancia de Prote\u00e7\u00e3o de Dados dos Habitantes (Prodhab<\/a>), anexada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Paz.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n No Uruguai o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e1 previsto em lei desde 2008. Mas este ano uma nova lei<\/a> de responsabilidade entrou em vigor, contendo quatro artigos que incorporam modifica\u00e7\u00f5es importantes aos regulamentos no Uruguai. Estas mudan\u00e7as foram incorporadas na tentativa alinhar a legisla\u00e7\u00e3o nacional ao novos desenvolvimentos no assunto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O pa\u00eds n\u00e3o conta at\u00e9 o momento com uma lei espec\u00edfica sobre o tema, mas est\u00e1 sujeita a desenvolvimento<\/a> sob uma reserva legislativa. Em recente interven\u00e7\u00e3o do atual Ministro da Justi\u00e7a no programa Hacemos Cuba, a cria\u00e7\u00e3o da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados foi divulgada entre as prioridades do Estado, sendo de responsabilidade do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a coordenar a equipe editorial do \u00f3rg\u00e3o regulador e submeter a proposta \u00e0 Assembl\u00e9ia Nacional do Poder Popular, o mais alto \u00f3rg\u00e3o legislativo do pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A Guatemala n\u00e3o possui regulamentos de prote\u00e7\u00e3o de dados, a Lei de Livre Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 atualmente a \u00fanica que faz refer\u00eancia a dados pessoais e dados sens\u00edveis no pa\u00eds. Em 2009 a Iniciativa 4090<\/a> foi apresentada no Congresso, na qual prev\u00ea a aprova\u00e7\u00e3o de uma Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. Ela j\u00e1 possui parecer favor\u00e1vel da Comiss\u00e3o de Economia e Com\u00e9rcio Exterior, mas desde 2010 se encontra pendente de aprova\u00e7\u00e3o final da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O pa\u00eds n\u00e3o possui e n\u00e3o foram encontradas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de uma lei referente a dados pessoais de cidad\u00e3os haitianos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O Congresso hondurenho se encontra no \u00faltimo e terceiro debate da Lei sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no pa\u00eds. Em abril do ano passado, foi apontado que o Congresso retomaria a vota\u00e7\u00e3o em poucas semanas. No entanto, apesar de alguns esfor\u00e7os, a lei ainda se encontra pendente. At\u00e9 agora, sete de seus noventa e seis artigos foram aprovados. No entanto, segundo a AcessNow<\/a>, o projeto de lei cont\u00e9m graves problemas conceituais que podem levar \u00e0 arbitrariedade.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n A Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais da Nicar\u00e1gua foi aprovada em 2012, depois de passar quatro anos no processo de forma\u00e7\u00e3o na Assembl\u00e9ia Nacional. Antes dela o judici\u00e1rio do pa\u00eds n\u00e3o possu\u00eda ferramentas diante de comportamentos ou pr\u00e1ticas anti\u00e9ticas nos neg\u00f3cios. Desde ent\u00e3o, a lei imp\u00f5e \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que coletam e armazenam dados pessoais no setor p\u00fablico ou privado uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es e procedimentos para garantir seu uso e prote\u00e7\u00e3o adequados.\u00a0<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n Sua Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais passou a existir em 2016, mas, no mesmo ano, o pa\u00eds foi protagonista em um dos memor\u00e1veis vazamentos de documentos confidenciais da hist\u00f3ria, o que ficou conhecido como Panam\u00e1 Papers<\/a>. Cerca de 2,6 terabytes de dados contendo informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de pol\u00edticos importantes vazaram de uma empresa que prestava consultoria e firma de advocacia no pa\u00eds, mostrando que ainda havia muito o que melhorar na legisla\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio. Em mar\u00e7o deste ano, a Assembleia Nacional da Rep\u00fablica do Panam\u00e1 aprovou uma nova Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O Paraguai ainda n\u00e3o possui uma ferramenta jur\u00eddica espec\u00edfica que regule dados pessoais dos cidad\u00e3os, mas este ano um projeto de lei passou a tramitar no senado. Diversas campanhas de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil paraguaias est\u00e3o potencializando o debate no pa\u00eds, como \u00e9 o caso da TEDIC<\/a>, que vem realizando investiga\u00e7\u00f5es, promovendo encontros e apresentado posi\u00e7\u00f5es para tornar vis\u00edvel a import\u00e2ncia do projeto ser abordado sob uma perspectiva integral no pa\u00eds.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n O pa\u00eds possui uma lei org\u00e2nica sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais que foi promulgada pelo Poder Executivo em 2013. Seu objetivo principal visa \u201ca prote\u00e7\u00e3o integral de dados pessoais com base em arquivos, registros p\u00fablicos, bancos de dados ou outros meios t\u00e9cnicos de processamento de dados destinados a fornecer relat\u00f3rios, p\u00fablicos ou privados, al\u00e9m de garantir que o direito \u00e0 honra e \u00e0 privacidade das pessoas n\u00e3o seja ferido.\u201d \u00c9 uma lei considerada moderna<\/a>, visto que tamb\u00e9m estabelece regras especiais para o tratamento de dados sens\u00edveis, como aos de menores de idade ou a respeito de quest\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n![\"\"](\"http:\/\/impressaodigital126.ufba.br\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/1.png\")
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