A chegada da pandemia da COVID-19, que tem confinado boa parte dos brasileiros em casa por mais de um ano, apenas potencializou a atividade. Uma pesquisa da Muso<\/a>, firma especializada em pirataria digital, registrou altas significativas da pr\u00e1tica de pirataria em diversos pa\u00edses ao longo do \u00faltimo ano \u2014 o Brasil n\u00e3o entrou na medi\u00e7\u00e3o, mas os saltos nos downloads ilegais ficaram entre 41% (Estados Unidos) e 66% (It\u00e1lia), indicando uma tend\u00eancia global de crescimento do consumo ilegal de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n O fato \u00e9: a necessidade de buscar formas dom\u00e9sticas de lazer e entretenimento, junto com a crise econ\u00f4mica, o desemprego e a falta de dinheiro generalizada, tornaram o Brasil de 2021 um dos terrenos mais f\u00e9rteis de todo o mundo para a distribui\u00e7\u00e3o ainda maior de conte\u00fados de forma alternativa.<\/p>\n\n\n\n Os impactos econ\u00f4micos da pirataria s\u00e3o inquestion\u00e1veis e preocupantes, especialmente em um pa\u00eds que oferece cada vez menos incentivos financeiros para que artistas (e artistas em potencial) produzam e distribuam suas cria\u00e7\u00f5es. Por outro lado, um n\u00famero crescente de pessoas \u2014 usu\u00e1rios, profissionais, pesquisadores \u2014 defende a distribui\u00e7\u00e3o livre de conte\u00fado audiovisual como uma ferramenta valiosa de acesso \u00e0 cultura.<\/p>\n\n\n\n Quem est\u00e1 certo, afinal de contas?<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, \u00e9 importante fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre os termos “pirataria” e “download ilegal”. Tecnicamente falando, pirataria \u00e9 o termo que se d\u00e1 \u00e0 venda de conte\u00fado audiovisual por pessoas ou grupos que n\u00e3o t\u00eam a propriedade sobre aquele conte\u00fado. CDs e DVDs piratas, portanto, seriam um exemplo claro disso: uma “parte indevida” est\u00e1 se apropriando e lucrando com a produ\u00e7\u00e3o de outrem.<\/p>\n\n\n\n Em tempos de inclus\u00e3o digital e total desuso da m\u00eddia f\u00edsica, entretanto, a ideia de pirataria torna-se mais nebulosa. A figura do indiv\u00edduo ou grupo que baixa \u00e1lbuns, filmes e\/ou s\u00e9ries e os revende para lucro pr\u00f3prio torna-se cada vez mais rara, uma vez que qualquer usu\u00e1rio com um m\u00ednimo de experi\u00eancia online pode faz\u00ea-lo por conta pr\u00f3pria. A pr\u00e1tica que ocorre hoje com mais frequ\u00eancia, portanto, n\u00e3o poderia ser tecnicamente classificada como pirataria \u2014 mas nem por isso ela deixa de ser danosa para artistas, empresas ou mesmo para o Estado.<\/p>\n\n\n\n De acordo com uma pesquisa recente da Mobile Time\/Opinion Box, encomendada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), o impacto financeiro da pirataria e do download ilegal de conte\u00fado no Brasil gira em torno de R$15,5 bilh\u00f5es ao ano no or\u00e7amento do Estado. Destes, cerca de R$2 bilh\u00f5es representam impostos que os governos (federal, estaduais e municipais) deixam de arrecadar.<\/p>\n\n\n\n A mesma pesquisa, realizada em mar\u00e7o \u00faltimo, constatou que 33 milh\u00f5es de brasileiros \u2014 ou 27,2% dos usu\u00e1rios de internet do pa\u00eds com mais de 16 anos \u2014 consomem conte\u00fado pirateado por um ou mais meios. Vale notar que os dados referem-se apenas \u00e0 TV por assinatura: levando em conta todos os filmes, s\u00e9ries, m\u00fasicas, livros, podcasts e outros conte\u00fados baixados ou transmitidos ilegalmente, os n\u00fameros s\u00e3o muito maiores.<\/p>\n\n\n\n Devido ao car\u00e1ter descentralizado e relativamente an\u00f4nimo do download ilegal de conte\u00fado, \u00e9 dif\u00edcil dimensionar com precis\u00e3o a quantidade de filmes e s\u00e9ries baixados no pa\u00eds. Chama aten\u00e7\u00e3o, entretanto, um dado que pode estar ligado ao consumo irregular de conte\u00fado digital: o n\u00famero de assinantes de internet banda larga, que dobrou de 2019 para 2020. Segundo a ABTA, em 2019 o Brasil tinha 13,7 milh\u00f5es de assinaturas do tipo; no ano passado, esse n\u00famero saltou para mais de 30 milh\u00f5es de assinantes.<\/p>\n\n\n\n Analisando a quest\u00e3o numa perspectiva global, o Brasil rapidamente se destaca: uma pesquisa da Nagra\/Kudelski Group, realizada em dezembro \u00faltimo, constatou que somos o pa\u00eds que mais consome pirataria online no mundo, com n\u00fameros que superam continentes inteiros.<\/p>\n\n\n\n A pesquisa se concentrou em usu\u00e1rios de servi\u00e7os ilegais de TV por assinatura e constatou que, dos mais de 4 milh\u00f5es de usu\u00e1rios de um determinado servidor pirata espalhados pelo mundo, cerca de 648 mil estavam no Brasil \u2014 ou 16% do total. No ranking geral, o pa\u00eds supera regi\u00f5es inteiras:<\/p>\n\n\n\n Campanhas n\u00e3o faltam para alertar os brasileiros sobre os perigos e o car\u00e1ter ilegal da pirataria, desde a cl\u00e1ssica propaganda citada no in\u00edcio desta reportagem at\u00e9 a\u00e7\u00f5es recentes. Neste sentido, a ABTA lan\u00e7ou na \u00faltima semana, em parceria com o Grupo Globo mais uma a\u00e7\u00e3o de marketing anti-pirataria. Nela, crian\u00e7as alertam comportamentos supostamente contradit\u00f3rios dos pais, que as educariam para seguir as regras sociais e os bons costumes \u2014 mas, por outro lado, estariam desrespeitando as leis ao baixar e consumir conte\u00fado ilegal.<\/p>\n\n\n\n Falando em leis\u2026<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 novidade que o Brasil ainda engatinha na constru\u00e7\u00e3o de leis e penas referentes a crimes e irregularidades no espa\u00e7o digital: por aqui, apenas recentemente alguns usu\u00e1rios de torrents<\/em> (uma das formas mais comuns de baixar filmes e s\u00e9ries online) come\u00e7aram a receber notifica\u00e7\u00f5es<\/a> por conta do uso da ferramenta. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, a Espanha recentemente condenou uma usu\u00e1ria a seis meses de pris\u00e3o<\/a> por piratear c\u00f3pias do sistema operacional Windows e da su\u00edte de produtividade Office, ambos da Microsoft.<\/p>\n\n\n\n O fato \u00e9 que, no Brasil de 2021, advogados, juristas e especialistas na \u00e1rea ainda divergem sobre o que dizem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Penal em rela\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios que baixam conte\u00fado ilegalmente na internet.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Direitos Autorais Lei n\u00ba 9.610<\/a>\/98 deixa evidente que o direito de uso de uma determinada obra pertence apenas ao seu autor. J\u00e1 a parte inicial do Art. 184 do C\u00f3digo Penal diz o seguinte (destaque nosso):<\/p>\n\n\n\n Art. 184.<\/strong> Violar direitos de autor e os que lhe s\u00e3o conexos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)<\/p> Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, ou multa<\/strong> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)<\/p> \u00a7 1 o<\/strong> Se a viola\u00e7\u00e3o consistir em reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpreta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou fonograma, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do autor, do artista int\u00e9rprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.695, de 1\u00ba.7.2003)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Isto \u00e9: numa interpreta\u00e7\u00e3o mais r\u00edgida das legisla\u00e7\u00f5es, qualquer tipo de download ilegal de conte\u00fado na internet seria crime e estaria pass\u00edvel \u00e0s penas supracitadas, de multa ou mesmo deten\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, entretanto, profissionais da \u00e1rea t\u00eam interpreta\u00e7\u00f5es diferentes sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas para usu\u00e1rios que baixam conte\u00fado ilegalmente na internet \u2014 contanto que esse conte\u00fado seja baixado exclusivamente para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Como a lei ainda \u00e9 nebulosa, o combate ao download ilegal no Brasil tem sido feito de forma basicamente extrajudicial. Ao longo dos \u00faltimos meses, internautas que baixaram algumas produ\u00e7\u00f5es \u2014 t\u00edtulos como “Hellboy”, “Rambo: At\u00e9 o Fim” e “After: Depois da Verdade”, todos lan\u00e7ados entre 2019 e 2020 \u2014 come\u00e7aram a receber notifica\u00e7\u00f5es e multas, variando entre R$500 e R$2 mil, das suas operadoras de internet.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o dessas notifica\u00e7\u00f5es e multas parte das pr\u00f3prias donas dos direitos autorais dos filmes, como os est\u00fadios e produtoras, como uma forma de coibir a pr\u00e1tica do download ilegal no pa\u00eds. Refletindo a discuss\u00e3o dos par\u00e1grafos acima, ainda n\u00e3o h\u00e1 um consenso sobre as consequ\u00eancias legais caso os usu\u00e1rios se recusem a pagar as multas aplicadas: alguns advogados e juristas afirmam que os internautas podem ser enquadrados no Art. 184 do C\u00f3digo Penal, enquanto defensores do download livre apontam as medidas como a\u00e7\u00f5es de copyright trolls,<\/em> pensadas apenas para assustar os usu\u00e1rios e sem efeito jur\u00eddico pr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, se ainda h\u00e1 controv\u00e9rsias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ilegalidade do download livre para uso pessoal, o mesmo n\u00e3o pode ser dito caso o intuito da pessoa envolva algum tipo de lucro com esse conte\u00fado (como revend\u00ea-lo por meio de CDs ou DVDs piratas, por exemplo). Neste caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas: o Art. 184 vale sem restri\u00e7\u00f5es e o indiv\u00edduo estar\u00e1 sujeito a multa e pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para todas as quest\u00f5es econ\u00f4micas e jur\u00eddicas pairando em torno do assunto, o download ilegal de conte\u00fado ainda suscita uma discuss\u00e3o mais profunda: a do acesso \u00e0 arte e dos impactos sociais da distribui\u00e7\u00e3o livre de conte\u00fado audiovisual.<\/p>\n\n\n\n Rafael B\u00fcrger<\/strong>, 24, \u00e9 apaixonado pela s\u00e9tima arte e est\u00e1 concluindo o Mestrado em Cinema, Comunica\u00e7\u00e3o e Ind\u00fastria Audiovisual pela Universidade de Valladolid, na Espanha. Ele credita os sites e f\u00f3runs de compartilhamento de filmes como alguns dos principais fatores para o desenvolvimento do seu interesse pela \u00e1rea \u2014 nesses espa\u00e7os virtuais, B\u00fcrger teve acesso a produ\u00e7\u00f5es inacess\u00edveis nos meios oficiais e se envolveu em discuss\u00f5es que possibilitaram ampliar seus horizontes no universo cinematogr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n B\u00fcrger notou, entretanto, que seu consumo de filmes e s\u00e9ries distribu\u00eddos ilegalmente diminuiu muito ao longo dos \u00faltimos anos: ele citou o surgimento de plataformas de streaming<\/em> focadas numa curadoria mais cuidadosa do conte\u00fado, como o Mubi<\/a>, e na realiza\u00e7\u00e3o \u2014 especialmente no contexto pand\u00eamico \u2014 de festivais de cinema realizados de forma remota, pela internet, nos quais \u00e9 poss\u00edvel assistir a produ\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas e de pouco apelo comercial.<\/p>\n\n\n\n Questionado se a pirataria e a distribui\u00e7\u00e3o ilegal de conte\u00fado audiovisual representariam um perigo para a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, especialmente no Brasil, B\u00fcrger discordou parcialmente:<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o duas linhas distintas. Se voc\u00ea pensa no cinema de blockbuster<\/em>, americano ou mesmo brasileiro, isso [distribuir de forma gratuita] realmente \u00e9 danoso para o lucro. Mas h\u00e1 casos em que isso \u00e9 desej\u00e1vel: veja o caso de Game of Thrones<\/em>, por exemplo, que ganhou audi\u00eancia e reconhecimento por causa da pirataria.<\/p> Por outro lado, se voc\u00ea fala do cinema do Brasil, que \u00e9 quase inteiramente financiado antes da produ\u00e7\u00e3o, o retorno financeiro de uma bilheteria n\u00e3o vai implicar necessariamente no sucesso ou fracasso do filme \u2014 afinal, o que vale para a distribuidora \u00e9 que o seu filme ou a sua s\u00e9rie cheguem ao m\u00e1ximo de pessoas poss\u00edvel, e a partir disso voc\u00ea consegue ganhar dinheiro n\u00e3o s\u00f3 com os direitos de exibi\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m com outras fontes de renda. A\u00ed j\u00e1 entramos na cultura dos f\u00e3s, da transmidialidade. Ent\u00e3o eu vejo que h\u00e1 um grande caminho a\u00ed no qual, no fim das contas, eu creio que essa “perda” de lucro pode ser revertida.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Do outro lado da discuss\u00e3o, muitos usu\u00e1rios preferem seguir um caminho mais, digamos, legalizado<\/em> no seu consumo de produtos audiovisuais. Rafael Fischmann<\/strong>, 35, \u00e9 fundador\/editor-chefe do site MacMagazine<\/a> e mant\u00e9m um canal no YouTube<\/a> com cerca de 100 mil inscritos. Fischmann, um “internauta avan\u00e7ado” de longa data, viveu toda a era dos sites e softwares para baixar filmes, s\u00e9ries e m\u00fasicas, como o eMule, o LimeWire e o 4Shared, mas nunca chegou a ser usu\u00e1rio contumaz de nenhum deles por preferir solu\u00e7\u00f5es mais f\u00e1ceis \u2014 e legalizadas:<\/p>\n\n\n\n Eu seria hip\u00f3crita de falar que nunca pirateei nada \u2014 especialmente na minha adolesc\u00eancia, era a \u00fanica forma que a gente tinha de obter m\u00fasica, tirando a compra de CDs. No in\u00edcio dos anos 2000, eu tinha muitos discos ripados no computador e ainda assim pirateava algumas coisas. Isso mudou bastante quando a Apple lan\u00e7ou a iTunes Store em 2003: eu gastava muito dinheiro \u2014 at\u00e9 50, 100 d\u00f3lares por m\u00eas \u2014 comprando m\u00fasica por l\u00e1 e boa parte da minha biblioteca passou a ser legalizada. Me fazia muito bem consumir esse conte\u00fado de forma legalizada, e n\u00e3o s\u00f3 isso, porque a Apple facilitou o consumo desses conte\u00fados: em dois cliques voc\u00ea confirmava a compra e o \u00e1lbum j\u00e1 vinha todo bonitinho com as informa\u00e7\u00f5es certas. Hoje em dia, eu n\u00e3o compro mais m\u00fasicas: sou assinante do Apple Music desde o seu lan\u00e7amento e acredito que essa tenha sido a solu\u00e7\u00e3o para a pirataria de m\u00fasica. Creio que a mensalidade que se paga para um Apple Music ou Spotify n\u00e3o justifica ningu\u00e9m piratear nada.<\/p> Em termos de filmes, baix\u00e1-los era mais raro, at\u00e9 porque naquela \u00e9poca as conex\u00f5es n\u00e3o eram muito boas e demorava bastante. Hoje, eu assino Netflix, Disney+, Apple TV+, e antes disso alugava muitos filmes na iTunes Store. Ent\u00e3o em termos de filmes e s\u00e9ries, j\u00e1 tem mais tempo que eu t\u00f4 “legalizado”.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Considerando a diferen\u00e7a nas abordagens e nas viv\u00eancias, esta reportagem fez uma pergunta especial a cada um dos entrevistados. Confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n Para Rafael B\u00fcrger:<\/strong> considere um cen\u00e1rio no qual voc\u00ea\b \u00e9 um cineasta consolidado. Voc\u00ea recomendaria que potenciais espectadores dos seus filmes buscassem meios alternativos ou ilegais para baix\u00e1-los ou assisti-los online?<\/p>\n\n\n\nA quest\u00e3o econ\u00f4mica<\/h4>\n\n\n\n
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<\/figure><\/div>\n\n\n\nA quest\u00e3o jur\u00eddica<\/h4>\n\n\n\n
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<\/figure><\/div>\n\n\n\nA quest\u00e3o social<\/h4>\n\n\n\n