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Governo critica a ementa 164 do Código Florestal
- 12/06/2011
A presidente Dilma é contra a ementa que pode anistiar os produtores rurais
Por Joseane Rosa
Deputados festejam após aprovação da reforma do Novo Código Florestal. / Foto: Agência Brasil
A ementa 164 do Código Florestal, elaborada pelo deputado Paulo Piau (PMDB-MG), propõe maior autonomia dos estados para decidir sobre regulamentação do que deve ser plantado nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e é um dos pontos mais críticos da Reforma do Código Florestal Brasileiro. O governo é contra a ementa, que está para ser votada no Senado junto com a proposta do deputado pelo PC do B-SP, Aldo Rebelo, pois considera que os estados possam flexibilizar as multas dos agricultores que estão irregulares nas APPs e conceder liberdade aos proprietários que desmataram nestas áreas. A presidente Dilma Rousseff já indicou que poderá vetar a ementa caso seja aprovada pelo Senado.
O coordenador do Grupo Ambiental da Bahia, Rogério Mucugê Miranda, e o superintendente do Núcleo de Biodiversidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA-Ba), Moysés Aquino, criticam a falta de rigidez na fiscalização das APPs e a possível anistia aos produtores rurais que desmataram florestas e matas ciliares. Conforme explica o coordenador executivo do Gambá, Rogério Mucugê Miranda, a multa dada aos agricultores não ajuda a resolver o problema do desmatamento. “A forma de fiscalização que se tem hoje não é suficiente: se um grande latifundiário desmatar uma área para plantar ele vai ter lucro de R$500 mil ao ano e, se a multa for R$50 mil, para ele vale a pena. O que é multa para o pequeno, para o grande eu digo que é imposto. Ele está pagando imposto para desmatar, seria diferente se ele tivesse que recompor a área, o que seria o ideal e justo”.
Em nota, a assessoria da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), informa que os produtores rurais consideram a reforma do Código e a Ementa 164 um avanço para o agronegócio. A ementa dá ao estado o poder de identificar as áreas para o uso e para a preservação, descentraliza o poder de decisão sobre o que deve ser cultivado e cria condição para os pequenos produtores regularizarem as culturas já existentes nas APPs. Segundo a Secretaria de Agricultura Irrigação e Reforma Agrária da Bahia (Seagri), o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de alimento e informa que o antigo Código interferia no crescimento agrícola do país.
A ementa faz parte do projeto do deputado pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B-SP), Aldo Rebelo, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de maio. Entre as propostas de Aldo para a reforma no atual Código Florestal Brasileiro, que é de 1965 estão: a possibilidade dos agricultores plantarem nos morros ou encostas, com 25 graus de inclinação, as Áreas de Preservação Permanente (APPs), a dispensa da obrigatoriedade dos produtores, com até quatro módulos fiscais (aproximadamente 48,00 hectares), de fazer o reflorestamento nas Reservas Legais (RL), e a anistia para quem desmatou nestas áreas até o ano de 2008.
Entenda a história do Novo Código Florestal.
Depois de aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto do novo código ainda terá que passar pelo Senado para ser discutido e poderá ser novamente alterado. No entanto, o presidente do Senado, José Sarney, já disse que não tem prazo limite para o texto ser votado. Na última fase, o projeto tem que ser consentido e assinado pela presidente Dilma Rousseff, que já demonstrou a possibilidade de vetar várias partes.
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