Salvador tem valor superfaturado em investimentos e apenas 20% é executado

Vereadora Marta Rodrigues cobra mais transparência

Giovanna Victer, Secretária da Fazenda, informou a boa pontuação do município no Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. A informação foi divulgada Durante a Audiência Pública do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2023, realizada em  27 de setembro. No entanto, a vereadora Marta Rodrigues (PT). Em entrevista, destacou: “A prefeitura tem um valor superfaturado para investimentos, mas o valor executado é baixo”.

A fala da vereadora é referente aos dados orçamentários que tiveram menos de  20% dos seus valores executados, mesmo ao final do segundo quadrimestre. Confiram alguns desses valores na tabela abaixo:

Transparência e Prestação de Contas: Relatório de Gestão Fiscal em Foco

A apresentação do Relatório de Gestão Fiscal tem como objetivo de demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Giovanna Victer destacou a importância do ato de transparência e prestação das contas públicas.

“É uma satisfação para nós, do Poder Executivo, apresentar os resultados fiscais. Como estamos cumprindo a arrecadação que foi prevista na Lei Orçamentária Anual e executando essas receitas. A sociedade ganha com a transparência. É nosso dever apresentar os números da forma mais simples e didática para tentar aproximar o povo da administração pública”, destacou Giovanna.

Por outro lado, apesar de destacar a transparência na gestão dos recursos durante o evento, questões sobre a baixa aplicação deles ainda são cobradas. É o caso da vereadora Marta Rodrigues que compartilhou que o valor investido é baixo se comparado ao valor que a cidade tem no orçamento.

 “A prefeitura tem um valor superfaturado para investimentos, mas o valor executado é baixo”

Marta Rodrigues

Abertura de empresas e arrecadação

Outro ponto importante mencionado durante a Audiência foi o recorde na abertura de empresas. O resultado é a redução do tempo de abertura de empresas, que antes chegava a durar 8 dias, foi reduzido para até 4 horas. No caso de empresas de baixo risco.

A professora de direito tributário e auditora da SEFAZ, Karla Borges, destaca que “o recorde na abertura de estabelecimentos não reflete na economia da cidade, porque o custo da empresa é alto”.

O decreto do executivo, baseado no Artigo  234 da Lei. 7.186/06, também influencia na arrecadação da cidade. Os valores arrecadados poderiam ser revertidos para a Gestão Orçamentária. No entanto o resultado é o perdão das dívidas dos contribuintes (empresas) e o valor não retorna para a cidade.

Karla destaca que as dívidas ativas no município de Salvador ultrapassam R$20 bilhões. Com a decisão atual, o municipio extingue o crédito tributário. O que difere da orientação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM BA). A orientação era tentar recuperar parte desse valor.

Interpretação do Artigo 234

Karla Borges explica que o Artigo 234 não se reporta a remissão ou cancelamento de débitos tributários. Ela explica que é sobre a situação cadastral da empresa que não realizar transações fiscais. Portanto, a empresa que não apresentar movimento tributável em um período superior a 2 anos, será considerada inativa, e terá sua inscrição cancelada no Diário Oficial do Município.

“Não se pode cancelar créditos líquidos e certos, inclusive inscritos numa dívida ativa por decreto. Eles estão cancelando dívidas de empresas. O artigo 234 fala de inatividade não de perdão de dívida”, destaca Borges.

A crítica se dá, pois de acordo com Borges, a ação não deve ser efetuada por meio de decreto do executivo. Com isso ela explica que o correto é passar pela Câmara dos Vereadores. A vereadora Marta Rodrigues compartilha do mesmo pensamento. “O executivo prepara decretos como esse, que não são transformados em lei e postergam esse envio para a Câmara dos Vereadores. Isso tira o nosso poder de aprovar ou não essas leis. Interfere nesse poder do vereador, porque seria algo que o vereador deveria fazer”, destaca a vereadora.

O decreto não afeta somente o pequeno contribuinte, mas também os grandes que possuem débitos milionários. O que faria o município deixar de arrecadar essa receita que poderia ser revertida em diversos investimentos no município.